Como Hamilton Dias de Souza você pode economizar tempo, esforço e dinheiro.



Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, este Supremo apontou que a decisãeste valeria só de modo a este caso concreto da proceder, não de modo a ESTES outros. Saiba como o senhor vê isso? Nãeste era o instante para decidir do vez?

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe de modo a eles.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto do excelência é do presidente do colegiado, de que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com 1 depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Nesse caso, deixariam de simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

Além da vitória no Carf, este MPF identicamente conjuntamente diz de que a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovação do uma medida provisória autorizando a cumulação dos crfoiditos presumidos do IPI.

Porém o importante é qual você não É possibilitado a cobrar de algufoim estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

ConJur — O que o senhor achou por, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

ConJur — O Supremo decidiu A respeito de a tributação de coligadas pelo exterior, porém este Carf ainda nãeste se manifestou.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministério Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupção pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em de que acusa 1 ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do Emprego em qual trabalhava como advogado.

Porém nãeste menciona qual Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias por Souza em 2008, recebeu tais valores como pagamento em decorrência de ter sido contratado de modo a atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste pode de maneira nenhuma deixar do analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, Pode vir a escolher alguma qual, segundo ele, seja melhor de modo a o Argumento do povo.

Alguém questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! Do qual adianta a Constituiçãeste? Do de que adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade de exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, de que tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Muito mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a qual advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse este lançamento fiscal, este de que teria sido conseguido utilizando pagamento de propina a conselheiros.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, contudo a carência de compromissos utilizando os precedentes e utilizando a coerência usando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste tem uma posiçãeste clara do qual seja este fato gerador do Imposto do Renda, ou mesmo que, quando Pode vir a cobrar e quando nãeste É possibilitado a.

Hamilton Dias por Souza — Este conselheiro Acácio diria que nãeste cumulativo é este que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operaçãeste, de que não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é dê uma olhada aqui cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra saiba como elemento do custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento por custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo do Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz o de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

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